REsp 2032854 - DECISAO

REsp 2032854 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão de dano moral ou caracterizar litigância de má-fé seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral indenizável e à ausência de litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALVAREZ GARCIA FILHO; Recorrido: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Contrato De Plano De Saúde, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Danos Morais Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

JOSÉ ALVAREZ GARCIA FILHO

Recorrente

Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia robótica por plano de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de negativa de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão de dano moral ou caracterizar litigância de má-fé seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral indenizável e à ausência de litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.