AREsp 2616795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e adequado, e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido registrou a posterior inclusão do tratamento no rol da ANS (Resolução Normativa nº 465/21) e tal fundamento não foi impugnado pela recorrente, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia; assim não há mérito para o recurso especial. Foi majorado o valor dos honorários advocatícios em favor de THEREZINHA nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (METROS); Recorrida: THEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Recurso Especial
Civil Processual Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Honorários Advocatícios Súmula 283 STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (METROS)

Agravante

THEREZINHA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento posteriormente incluído no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e adequado, e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido registrou a posterior inclusão do tratamento no rol da ANS (Resolução Normativa nº 465/21) e tal fundamento não foi impugnado pela recorrente, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia; assim não há mérito para o recurso especial. Foi majorado o valor dos honorários advocatícios em favor de THEREZINHA nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial