REsp 2146340 - DECISAO

REsp 2146340 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é nula a cláusula que exclui cobertura de órteses/próteses diretamente ligadas ao procedimento cirúrgico; como não há violação demonstrada a dispositivo federal de modo a autorizar o conhecimento do recurso especial e haveria necessidade de revolvimento de prova para modificar o entendimento sobre a necessidade do material, aplica-se a Súmula 83/STJ (não conhecimento por divergência) e a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A; Recorrido: Luciano Sousa Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão (negação De Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Órteses E Próteses, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Honorários Sucumbenciais, Astreintes, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Órteses E Próteses Rol Da ANS Tutela De Urgência +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Recorrente

Luciano Sousa Lima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de órtese/prótese diretamente ligada ao ato cirúrgico
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a operadoras de planos de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é nula a cláusula que exclui cobertura de órteses/próteses diretamente ligadas ao procedimento cirúrgico; como não há violação demonstrada a dispositivo federal de modo a autorizar o conhecimento do recurso especial e haveria necessidade de revolvimento de prova para modificar o entendimento sobre a necessidade do material, aplica-se a Súmula 83/STJ (não conhecimento por divergência) e a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.