AREsp 2494832 - DECISAO

AREsp 2494832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (as questões foram apreciadas e fundamentadas), o acolhimento das alegações da agravante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão local comprovou indicação de três fornecedores e corretamente reconheceu a ocorrência de dano moral e a razoabilidade do quantum fixado (R$ 8.000,00).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora/recorrida: Gabriela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Negativa De Cobertura Danos Morais Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Gabriela

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Aplicação das Resoluções administrativas sobre indicação de marcas e fornecedores (Resolução 1956/2012 do CNM e Resolução nº 424/17 da ANS)
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de negativa indevida de cobertura do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (as questões foram apreciadas e fundamentadas), o acolhimento das alegações da agravante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão local comprovou indicação de três fornecedores e corretamente reconheceu a ocorrência de dano moral e a razoabilidade do quantum fixado (R$ 8.000,00).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.