REsp 2142719 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento médico não listado no Rol da ANS em tratamento oncológico
2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei nº 14.454/2022 sobre cobertura de procedimentos fora do Rol da ANS
3. 3 Distribuição do ônus da prova e configuração de confissão ficta pela operadora que não impugna eficácia do tratamento em contestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna do rim e prescreveu-se ablação por microondas, as prescrições médicas foram juntadas aos autos e a operadora não impugnou a eficácia do tratamento em sede de contestação, configurando confissão ficta sobre tal fato; ademais, a Lei nº 14.454/2022 e a jurisprudência do STJ autorizam, em situações excepcionais e quando demonstrada eficácia ou recomendações técnicas, a cobertura de procedimentos não constantes do Rol da ANS, especialmente em tratamentos oncológicos, razão pela qual a negativa foi considerada indevida e o recurso não mereceu provimento...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
• Publique-se. Intimem-se.