AREsp 2612005 - DECISAO

AREsp 2612005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art.1.026, §2º CPC), por entender que não houve caráter protelatório e que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando os critérios firmados pelo STJ e analisando as Notas Técnicas do NAT-Jus; o reexame do mérito fático-probatório restou vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão quanto à obrigação de cobertura pelo plano de saúde.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED; Apelado/recorrido: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art.1.026, §2º do CPC); mantida a decisão das instâncias ordinárias quanto à obrigação de cobertura do tratamento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Transplante Autólogo De Células Tronco Hematopoiéticas, Tratamento Experimental, Off Label, Embargos De Declaração, Multa Processual (art.1.026, §2º Cpc), Pré Questionamento, Rol De Procedimentos Da ANS, NAT Jus
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Negativa De Cobertura Transplante Autólogo De Células Tronco Hematopoiéticas Tratamento Experimental Off Label Embargos De Declaração +4 more

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Parties

UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED

Agravante/recorrente

apelado

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 aplicabilidade dos critérios do STJ para cobertura de tratamentos off-label

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art.1.026, §2º CPC), por entender que não houve caráter protelatório e que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando os critérios firmados pelo STJ e analisando as Notas Técnicas do NAT-Jus; o reexame do mérito fático-probatório restou vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão quanto à obrigação de cobertura pelo plano de saúde.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art.1.026, §2º do CPC); mantida a decisão das instâncias ordinárias quanto à obrigação de cobertura do tratamento.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art.1.026, §2º CPC).
  • Manter a sucumbência e a decisão de mérito das instâncias ordinárias quanto à cobertura do tratamento pelo plano de saúde.