REsp 2098737 - ACORDAO

REsp 2098737 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA e diante da existência de previsão contratual para a cobertura e da precariedade e possibilidade de agravamento do quadro clínico da paciente, a recusa da operadora por fundamento de uso off-label foi considerada indevida e abusiva, ensejando obrigação de fornecimento e reparação por danos morais; a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante para a obrigação de custeio nesses casos.

Parties
Recorrente (agravo Interno): UNIMED CAMPINA GRANDE -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Beneficiária/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Uso Domiciliar, Off Label, Rol Da ANS, Dano Moral
Plano De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Uso Domiciliar Off Label +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINA GRANDE -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente (agravo Interno)

autora

Beneficiária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Cobertura de medicamentos off-label registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA e diante da existência de previsão contratual para a cobertura e da precariedade e possibilidade de agravamento do quadro clínico da paciente, a recusa da operadora por fundamento de uso off-label foi considerada indevida e abusiva, ensejando obrigação de fornecimento e reparação por danos morais; a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante para a obrigação de custeio nesses casos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno