REsp 2107484 - ACORDAO

REsp 2107484 - ACORDAO

O acórdão foi mantido porque está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a natureza, em regra taxativa, do Rol da ANS e seus critérios excepcionais de mitigação; admitir a pretensão do agravante implicaria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recusa de cobertura em situação de urgência configurou hipótese de dano moral nos termos da Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FACEB - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS DA CEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Mitigação Do Rol Da ANS, Revisão De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Mitigação Do Rol Da ANS Revisão De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

FACEB - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS DA CEB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e natureza (taxativa vs mitigável) do Rol de Procedimentos da ANS
  2. 2 Possibilidade de mitigação do rol da ANS conforme critérios dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a natureza, em regra taxativa, do Rol da ANS e seus critérios excepcionais de mitigação; admitir a pretensão do agravante implicaria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recusa de cobertura em situação de urgência configurou hipótese de dano moral nos termos da Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido