AREsp 2583373 - DECISAO

AREsp 2583373 - DECISAO

Verificou-se nos autos situação de urgência/emergência documentada (diagnóstico e indicação de internação em UTI), de modo que a negativa de cobertura pela operadora, fundada em cláusula de carência contratual, configurou abusividade diante do art. 35-C e da interpretação consolidada pelo STJ (súmulas e precedentes), acarretando responsabilidade e condenação por danos morais; assim, nega-se provimento ao recurso especial da operadora.

Parties
Agravante: CUIDAR. ME SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência Em Planos De Saúde, Dano Moral, Atendimento De Urgência/emergência, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Carência Em Planos De Saúde Dano Moral Atendimento De Urgência/emergência +1 more

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Parties

CUIDAR. ME SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 abusiveidade da negativa de cobertura em situação de urgência
  3. 3 caracterização de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos situação de urgência/emergência documentada (diagnóstico e indicação de internação em UTI), de modo que a negativa de cobertura pela operadora, fundada em cláusula de carência contratual, configurou abusividade diante do art. 35-C e da interpretação consolidada pelo STJ (súmulas e precedentes), acarretando responsabilidade e condenação por danos morais; assim, nega-se provimento ao recurso especial da operadora.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial