AREsp 2432830 - DECISAO

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O agravo foi negado porque se trata de exame PET-CT vinculado a tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura independentemente da inclusão no rol da ANS; o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência pacificada, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Ré: Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, PET CT / PET SCAN, Dano Moral, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS PET CT / PET SCAN Dano Moral +1 more

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Parties

Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 dever de cobertura de exame PET-CT vinculado a tratamento de câncer
  3. 3 configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque se trata de exame PET-CT vinculado a tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura independentemente da inclusão no rol da ANS; o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência pacificada, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.