AREsp 2636200 - DECISAO

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Diante da jurisprudência desta Corte que considera irrelevante a natureza taxativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos e impõe a cobertura de exames e medicamentos essenciais ao tratamento do câncer, manteve-se o acórdão estadual e negou-se provimento ao recurso especial; aplicou-se a Súmula 568 do STJ e afastou-se a possibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP); Autora/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Plano De Saúde, PET Ct/pet SCAN, Tratamento De Câncer, Rol De Procedimentos Da ANS, Responsabilidade Contratual
Civil Processo Civil Saúde Suplementar Contratos Negativa De Cobertura Plano De Saúde PET Ct/pet SCAN Tratamento De Câncer +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Agravante/recorrente

autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de exame PET-Scan não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para tratamentos oncológicos
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte que considera irrelevante a natureza taxativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos e impõe a cobertura de exames e medicamentos essenciais ao tratamento do câncer, manteve-se o acórdão estadual e negou-se provimento ao recurso especial; aplicou-se a Súmula 568 do STJ e afastou-se a possibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.