AREsp 2556930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento de que a negativa de cobertura da gastroplastia foi abusiva, porquanto a indicação do tratamento compete ao médico assistente e o Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor frente a cláusulas e práticas abusivas; além disso, a pretensão recursal suscitava matérias em que faltou prequestionamento e demandaria revolvimento de matéria fática, o que impede provimento do recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Plano De Saúde, Obesidade Mórbida, Gastroplastia (cirurgia Bariátrica), Reembolso, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Plano De Saúde Obesidade Mórbida Gastroplastia (cirurgia Bariátrica) +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de cirurgia bariátrica por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento de que a negativa de cobertura da gastroplastia foi abusiva, porquanto a indicação do tratamento compete ao médico assistente e o Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor frente a cláusulas e práticas abusivas; além disso, a pretensão recursal suscitava matérias em que faltou prequestionamento e demandaria revolvimento de matéria fática, o que impede provimento do recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015