EREsp 2135960 - DECISAO

EREsp 2135960 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não integralmente combatidos no recurso (incidência da Súmula 283/STF), a revisão pretendida implicaria reexame de premissas fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação do dispositivo legal federal atacado (Súmula 284/STF). Assim, não se conheceu do recurso, mantendo-se o acórdão que reconheceu a revelia, a procedência dos pedidos quanto ao reembolso e dano moral e os fundamentos sobre a nulidade da cláusula limitativa em face do CDC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso, Dano Moral, Rol Da ANS, Revelia, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Dano Moral Rol Da ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de exame de sequenciamento de exoma completo
  2. 2 alcance e taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 responsabilidade por danos morais em caso de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não integralmente combatidos no recurso (incidência da Súmula 283/STF), a revisão pretendida implicaria reexame de premissas fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação do dispositivo legal federal atacado (Súmula 284/STF). Assim, não se conheceu do recurso, mantendo-se o acórdão que reconheceu a revelia, a procedência dos pedidos quanto ao reembolso e dano moral e os fundamentos sobre a nulidade da cláusula limitativa em face do CDC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorados os honorários recursais em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita