AREsp 2620066 - DECISAO

AREsp 2620066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STJ que impõe às operadoras de planos de saúde o dever de custear fármacos antineoplásicos indicados para tratamento de câncer (independentemente da natureza do rol da ANS), considerando que o medicamento estava registrado na ANVISA, indicava-se para o quadro de linfoma refratário do autor e não havia substituto eficaz, o que caracterizou recusa indevida e dano moral; aplicou-se também o óbice da Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Plano De Saúde Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Dano Moral +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para medicamentos antineoplásicos
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STJ que impõe às operadoras de planos de saúde o dever de custear fármacos antineoplásicos indicados para tratamento de câncer (independentemente da natureza do rol da ANS), considerando que o medicamento estava registrado na ANVISA, indicava-se para o quadro de linfoma refratário do autor e não havia substituto eficaz, o que caracterizou recusa indevida e dano moral; aplicou-se também o óbice da Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou a ré ao custeio da medicação e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC.