AREsp 2451574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a cobertura de procedimentos e medicamentos para tratamento oncológico é obrigatória independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS, e porque não houve deficiência na prestação jurisdicional já que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Terceira Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Deficiência Na Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Tratamento Oncológico Rol Da ANS Deficiência Na Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Terceira Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 configuração de deficiência na prestação jurisdicional por fundamentação diversa do recorrente
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico indicado para tratamento de câncer
  3. 3 relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS no tratamento oncológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a cobertura de procedimentos e medicamentos para tratamento oncológico é obrigatória independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS, e porque não houve deficiência na prestação jurisdicional já que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno