AREsp 2590051 - DECISAO

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Por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ — notadamente quanto à obrigação de custear exames/medicamentos necessários ao tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS e quanto à caracterização de dano moral pela recusa injustificada — e por ser vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento E Exame, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Planos De Saúde Cobertura De Medicamento E Exame Rol Da ANS +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear exame/tratamento não previsto no rol da ANS para tratamento de câncer
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais decorrente da recusa de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ — notadamente quanto à obrigação de custear exames/medicamentos necessários ao tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS e quanto à caracterização de dano moral pela recusa injustificada — e por ser vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.