AREsp 2476093 - DECISAO

AREsp 2476093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados (óbice da Súmula 284/STF), nem demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de prequestionamento, cabendo aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e requisitos dos arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ).

Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autora (falecida): MARIA BETANIA VIEIRA FERREIRA; Autores (herdeiros Habilitados): Herdeiros de Maria Betania Vieira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente/agravante

MARIA BETANIA VIEIRA FERREIRA

Autora (falecida)

Herdeiros de Maria Betania Vieira Ferreira

Autores (herdeiros Habilitados)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico (arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados (óbice da Súmula 284/STF), nem demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de prequestionamento, cabendo aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e requisitos dos arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Comunicar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.