AREsp 2577890 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a impossibilidade de alegar violação de normas constitucionais em recurso especial, a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova (nos autos que versam sobre fatos e provas) e a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos para caracterizar dissídio jurisprudencial, justificando assim o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravado: VINÍCIUS ROGÉRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Home Care, Danos Morais, Tutela Antecipada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil (responsabilidade Civil) Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Home Care Danos Morais Tutela Antecipada +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

VINÍCIUS ROGÉRIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por alegação de violação constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a impossibilidade de alegar violação de normas constitucionais em recurso especial, a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova (nos autos que versam sobre fatos e provas) e a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos para caracterizar dissídio jurisprudencial, justificando assim o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majoram-se em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.