AREsp 2612122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente considerou documentos, relatórios médicos e parecer do NATJUS suficientes para formar convicção, afastando a alegação de cerceamento de defesa e a necessidade de perícia médica.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Rol Da ANS Perícia Médica +2 more

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de provas
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial médica
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente considerou documentos, relatórios médicos e parecer do NATJUS suficientes para formar convicção, afastando a alegação de cerceamento de defesa e a necessidade de perícia médica.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial