REsp 2140667 - DECISAO

REsp 2140667 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente deste Tribunal (incidência da Súmula n. 83/STJ) ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura do tratamento prescrito e determinar seu custeio; ademais, a matéria relativa ao art. 6º da LINDB não é passível de análise em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Retroatividade De Lei, Diretrizes De Utilização (dut), Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Processo Civil Direito Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Retroatividade De Lei Diretrizes De Utilização (dut) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º da LINDB (argumento de retroatividade)
  2. 2 Limitação de cobertura baseada nas Diretrizes de Utilização da ANS
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente deste Tribunal (incidência da Súmula n. 83/STJ) ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura do tratamento prescrito e determinar seu custeio; ademais, a matéria relativa ao art. 6º da LINDB não é passível de análise em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.