AREsp 2646653 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela desnecessidade de produção de perícia diante da suficiência do laudo médico constante dos autos, e qualquer reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 370 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela desnecessidade de produção de perícia diante da suficiência do laudo médico constante dos autos, e qualquer reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.