REsp 2124391 - DECISAO

REsp 2124391 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fixou, como premissa fática, que a recusa de cobertura não causou abalo moral, matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, sendo o aresto recorrido conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: autor; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autor

Recorrente

ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial para fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fixou, como premissa fática, que a recusa de cobertura não causou abalo moral, matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, sendo o aresto recorrido conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se