AREsp 2588991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo que a negativa de cobertura do PET-SCAN foi abusiva por ser genérica e não indicar qual critério legal embasou a recusa; além disso, por se tratar de procedimento vinculado a tratamento de câncer, a jurisprudência do STJ e os critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022 autorizam, de modo excepcional e devidamente demonstrado, a cobertura do exame, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Exame PET SCAN, Tratamento De Câncer, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Exame PET SCAN +3 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo) e aplicação da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo que a negativa de cobertura do PET-SCAN foi abusiva por ser genérica e não indicar qual critério legal embasou a recusa; além disso, por se tratar de procedimento vinculado a tratamento de câncer, a jurisprudência do STJ e os critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022 autorizam, de modo excepcional e devidamente demonstrado, a cobertura do exame, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.