AREsp 2573277 - DECISAO

AREsp 2573277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não combateu todos os fundamentos suficientes do acórdão estadual (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e não refutou a conclusão de que não comprovou a disponibilidade da cirurgia em sua rede credenciada; manteve-se, assim, o entendimento de que a negativa de cobertura foi abusiva e que, se a cirurgia for realizada fora da rede, o reembolso fica limitado ao valor que a ré arcaria em sua rede conveniada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção do entendimento de ilegalidade da negativa de cobertura e limitação do reembolso ao valor equivalente ao que a ré pagaria em sua rede conveniada; majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso, Contrato De Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Contrato De Plano De Saúde Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reembolso limitado aos termos contratuais
  2. 2 possibilidade de limitação contratual de tratamentos por operadora de plano de saúde
  3. 3 se a operadora comprovou disponibilidade de rede credenciada para realização da cirurgia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não combateu todos os fundamentos suficientes do acórdão estadual (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e não refutou a conclusão de que não comprovou a disponibilidade da cirurgia em sua rede credenciada; manteve-se, assim, o entendimento de que a negativa de cobertura foi abusiva e que, se a cirurgia for realizada fora da rede, o reembolso fica limitado ao valor que a ré arcaria em sua rede conveniada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção do entendimento de ilegalidade da negativa de cobertura e limitação do reembolso ao valor equivalente ao que a ré pagaria em sua rede conveniada; majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial