REsp 2061620 - DECISAO

REsp 2061620 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a operadora não se desincumbiu do ônus probatório e omitiu-se quanto à indicação de prestador credenciado, inviabilizando a utilização da rede em contexto de urgência, o que autoriza o custeio da internação fora da rede e o reembolso integral; manteve-se, igualmente, a possibilidade de coparticipação conforme o Tema 1.032/STJ; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o STJ não reexaminou o conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso, Coparticipação, Dano Moral, Internação Psiquiátrica, Dependência Química, Rede Credenciada, Recursos Repetitivos (tema 1.032)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Reembolso Coparticipação Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Dever de custeio de internação psiquiátrica fora da rede credenciada por omissão da operadora
  2. 2 Aplicabilidade de reembolso integral em hipótese de inviabilização da rede credenciada pela operadora
  3. 3 Possibilidade de incidência de coparticipação nos termos do Tema 1.032/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a operadora não se desincumbiu do ônus probatório e omitiu-se quanto à indicação de prestador credenciado, inviabilizando a utilização da rede em contexto de urgência, o que autoriza o custeio da internação fora da rede e o reembolso integral; manteve-se, igualmente, a possibilidade de coparticipação conforme o Tema 1.032/STJ; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o STJ não reexaminou o conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção da condenação da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ao custeio da internação psiquiátrica do autor desde 20/03/2019 até o esgotamento do prazo de 180 dias indicado pela médica assistente