AREsp 2598468 - DECISAO

AREsp 2598468 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a obrigação de cobertura do procedimento prescrito por médico assistente para tratamento de neoplasia, mesmo não constando do rol da ANS em sentido taxativo para casos oncológicos; por essa razão o recurso especial enfrenta óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Tratamento Oncológico, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Prescrição Médica Tratamento Oncológico Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de procedimento prescrito pelo médico quando não constar do rol da ANS
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em casos de tratamento de câncer
  3. 3 prevalência da prescrição médica e proteção do hipossuficiente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a obrigação de cobertura do procedimento prescrito por médico assistente para tratamento de neoplasia, mesmo não constando do rol da ANS em sentido taxativo para casos oncológicos; por essa razão o recurso especial enfrenta óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.