AREsp 2586262 - DECISAO

AREsp 2586262 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno; quanto às matérias indicadas, verificou-se a incidência da Súmula 211/STJ em parte das alegações por ausência de prequestionamento; no mérito, aplicando o entendimento desta Corte sobre o rol da ANS e suas exceções, concluiu-se que o procedimento pleiteado possui evidência científica reconhecida por órgão técnico e não há substituto terapêutico no rol, razão pela qual se manteve a obrigação de cobertura do tratamento e se negou provimento ao recurso especial; ainda, foram majorados os honorários em 10%.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicina Baseada Em Evidências, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Medicina Baseada Em Evidências Ônus Da Prova +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao prequestionamento (Súmula 211)
  2. 2 taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 legalidade da negativa de cobertura por ausência do procedimento no rol da ANS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno; quanto às matérias indicadas, verificou-se a incidência da Súmula 211/STJ em parte das alegações por ausência de prequestionamento; no mérito, aplicando o entendimento desta Corte sobre o rol da ANS e suas exceções, concluiu-se que o procedimento pleiteado possui evidência científica reconhecida por órgão técnico e não há substituto terapêutico no rol, razão pela qual se manteve a obrigação de cobertura do tratamento e se negou provimento ao recurso especial; ainda, foram majorados os honorários em 10%.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interno
  • Nega-se provimento ao recurso especial