AREsp 2640878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu recusa injustificada da operadora em custear medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente (mesmo em uso off-label e não incluídos no rol da ANS), entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que autoriza a manutenção da condenação ao fornecimento do tratamento e a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Contrato De Plano De Saúde, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Medicamento Off Label Obrigação De Fazer Rol Da ANS Contrato De Plano De Saúde +1 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Recusa de cobertura por uso off-label
  3. 3 Natureza do rol da ANS quanto à cobertura de medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu recusa injustificada da operadora em custear medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente (mesmo em uso off-label e não incluídos no rol da ANS), entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que autoriza a manutenção da condenação ao fornecimento do tratamento e a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.