AREsp 2505050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a negativa de cobertura de terapia ocupacional e equoterapia foi abusiva, pois, estando a beneficiária amparada contratualmente pela previsão de cobertura à especialidade e havendo indicação por médico assistente, a recusa baseada em cláusula genérica ou na ausência de menção expressa no rol da ANS é indevida; ademais, normas e resoluções da ANS e alterações legislativas posteriores corroboram a obrigação de custeio e a impossibilidade de limitação automática do número de sessões para tratamentos multidisciplinares aplicáveis ao caso.

Parties
Recorrente: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Terapia Ocupacional, Equoterapia, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Cobertura De Tratamentos Não Listados
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Terapia Ocupacional Equoterapia Rol Da ANS Limitação De Sessões +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamentos não listados no rol da ANS
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Possibilidade de limitação do número de sessões por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a negativa de cobertura de terapia ocupacional e equoterapia foi abusiva, pois, estando a beneficiária amparada contratualmente pela previsão de cobertura à especialidade e havendo indicação por médico assistente, a recusa baseada em cláusula genérica ou na ausência de menção expressa no rol da ANS é indevida; ademais, normas e resoluções da ANS e alterações legislativas posteriores corroboram a obrigação de custeio e a impossibilidade de limitação automática do número de sessões para tratamentos multidisciplinares aplicáveis ao caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.