AREsp 2579630 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (ag Int Conhecido Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

1. 1 cabimento de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS em caráter excepcional
2. 2 responsabilidade da operadora de plano de saúde por negativa de cobertura
3. 3 admissibilidade de recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem indicou de forma adequada os dispositivos legais tidos por violados, incidindo as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem manteve a condenação por entender não demonstrada pela operadora existência de tratamento eficaz constante do rol da ANS, autorizando cobertura excepcional e reconhecendo dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
• Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.