AREsp 2640891 - DECISAO

AREsp 2640891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal confirmou que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e que, à luz do acervo probatório, do Rol da ANS, do Parecer Técnico ANS nº 21/GEAS/GGRAS/DIPRO/2016 e da RN nº 387/2015, a facectomia com implante de lente intraocular e as lentes intraoculares registradas pela ANVISA configuram cobertura obrigatória, cabendo ao médico assistente indicar a lente; portanto não houve omissão e não se admite reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Lentes Intraoculares, Facectomia/facoemulsificação, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Parecer Técnico ANS
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Lentes Intraoculares Facectomia/facoemulsificação Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cobertura obrigatória de facectomia com implante de lente intraocular segundo Rol ANS e Lei nº 9.656/1998
  3. 3 alcance do Parecer Técnico ANS nº 21/GEAS/GGRAS/DIPRO/2016 e da RN nº 387/2015 quanto à prerrogativa do médico assistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal confirmou que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e que, à luz do acervo probatório, do Rol da ANS, do Parecer Técnico ANS nº 21/GEAS/GGRAS/DIPRO/2016 e da RN nº 387/2015, a facectomia com implante de lente intraocular e as lentes intraoculares registradas pela ANVISA configuram cobertura obrigatória, cabendo ao médico assistente indicar a lente; portanto não houve omissão e não se admite reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC/2015).