AREsp 2660849 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a não demonstração de violação do art. 489 do CPC, a não demonstração da violação do art. 757 do CC/02 e a incidência da Súmula 7/STJ, requisitos necessários para que o recurso especial seja admitido.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Autor: TIAGO CADAMURO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Órtese Craniana, Súmula 7/stj, Art. 10, VII, Lei 9.656/98, Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 CPC, Art. 757 Cc/02
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Órtese Craniana Súmula 7/stj Art. 10, Vii, Lei 9.656/98 +4 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

TIAGO CADAMURO RIBEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10, VII, Lei 9.656/98
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a não demonstração de violação do art. 489 do CPC, a não demonstração da violação do art. 757 do CC/02 e a incidência da Súmula 7/STJ, requisitos necessários para que o recurso especial seja admitido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.