AREsp 2654532 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais prescritos e registrados na ANVISA; a condenação por danos morais foi fixada com base nas circunstâncias do agravamento psicológico pela recusa; e a modificação do quantum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: RITA DE CACIA MORAES DA SILVA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico Oral, Dano Moral, Restituição De Valores, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Oral Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

RITA DE CACIA MORAES DA SILVA AMORIM

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico oral para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo) e sua relevância para cobertura
  3. 3 Configuração de danos morais pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais prescritos e registrados na ANVISA; a condenação por danos morais foi fixada com base nas circunstâncias do agravamento psicológico pela recusa; e a modificação do quantum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter o acórdão recorrido que determinou o fornecimento do medicamento e as condenações de restituição e indenização