AREsp 2560586 - DECISAO

AREsp 2560586 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a pretensão atacaria matéria de fato cuja revisão é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à carência contratual não foi suscitada e decidida nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, aplicando‑se por analogia a Súmula 282/STF), inviabilizando também o exame da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Doença Pré Existente, Carência Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Doença Pré Existente Carência Contratual Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a pretensão atacaria matéria de fato cuja revisão é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à carência contratual não foi suscitada e decidida nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, aplicando‑se por analogia a Súmula 282/STF), inviabilizando também o exame da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.