AREsp 2638774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o entendimento de que a operadora de plano de saúde deve custear PET-CT/PET-SCAN prescritos para tratamento de câncer independentemente de constarem no rol da ANS, e que não cabe revisão do valor das astreintes em recurso especial salvo se demonstradamente irrisório ou exagerado.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.; Agravada: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol De Procedimentos Da ANS, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj
Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Processual Civil Negativa De Cobertura Cobertura De Tratamento Oncológico Rol De Procedimentos Da ANS Astreintes (multa Cominatória) +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

GEAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de exame (PET-CT/PET-SCAN) prescrito para tratamento de câncer que não consta no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o entendimento de que a operadora de plano de saúde deve custear PET-CT/PET-SCAN prescritos para tratamento de câncer independentemente de constarem no rol da ANS, e que não cabe revisão do valor das astreintes em recurso especial salvo se demonstradamente irrisório ou exagerado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais