AREsp 2632390 - DECISAO

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Mantém-se o acórdão estadual porque está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a obrigação de custear exames e medicamentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP); Advogado: WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamentos Antineoplásicos, Honorários Advocatícios
Civil Planos De Saúde Processual Civil Negativa De Cobertura Tratamento De Câncer Rol Da ANS Fornecimento De Medicamentos Antineoplásicos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Agravante

WAGNER

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de operadora de plano de saúde de custear tratamento/exames/medicamentos para tratamento de câncer independentemente do rol da ANS
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua desimportância no caso de câncer
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão estadual porque está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a obrigação de custear exames e medicamentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de WAGNER, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.