AREsp 2556920 - DECISAO

AREsp 2556920 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem considerou incontroversa a negativa de cobertura em 04/02/2016 e constatou ausência de prova de autorização em 17/11/2016, concluindo que a operadora ilicitamente negou cobertura e deve responder pelo pagamento integral das despesas hospitalares; a revisão dessa conclusão implicaria reexame do acervo fático, impedido pela Súmula 7/STJ; incidentalmente, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cobrança De Despesas Hospitalares, Litisdenunciação À Operadora De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Boa Fé Objetiva, Cláusula Contratual Abusiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Cobrança De Despesas Hospitalares Litisdenunciação À Operadora De Plano De Saúde +6 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação entre segurado/hospital/operadora
  3. 3 se a operadora pode ter sua obrigação limitada ao valor do convênio ou deve custear integralmente despesas ante negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem considerou incontroversa a negativa de cobertura em 04/02/2016 e constatou ausência de prova de autorização em 17/11/2016, concluindo que a operadora ilicitamente negou cobertura e deve responder pelo pagamento integral das despesas hospitalares; a revisão dessa conclusão implicaria reexame do acervo fático, impedido pela Súmula 7/STJ; incidentalmente, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.