AREsp 2602776 - DECISAO

AREsp 2602776 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; o Tribunal de origem corretamente reputou improcedente a alegação de cerceamento por dispensar perícia diante dos documentos médicos; e por estar o acórdão conforme a jurisprudência consolidada do STJ acerca da obrigação de cobertura de tratamentos oncológicos, incidem a Súmula 7 (vedação ao reexame de provas) e a Súmula 83 (inadmissibilidade quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não realização de perícia
  3. 3 incidência e natureza do rol da ANS quanto à cobertura de tratamento oncológico (IMRT)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; o Tribunal de origem corretamente reputou improcedente a alegação de cerceamento por dispensar perícia diante dos documentos médicos; e por estar o acórdão conforme a jurisprudência consolidada do STJ acerca da obrigação de cobertura de tratamentos oncológicos, incidem a Súmula 7 (vedação ao reexame de provas) e a Súmula 83 (inadmissibilidade quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.