AREsp 2655503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e que a negativa de cobertura decorrente de troca de código gerou o dever de reembolsar integralmente a parte beneficiária, sendo tal reembolso de natureza indenizatória não limitado aos preços contratados; ademais, a pretensão de reexame dos fatos e provas esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida, com majoração parcial dos honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso Integral, Danos Morais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Reembolso Integral Danos Morais Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 se o reembolso deve ser limitado aos preços contratados ou tem natureza de indenização por danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e que a negativa de cobertura decorrente de troca de código gerou o dever de reembolsar integralmente a parte beneficiária, sendo tal reembolso de natureza indenizatória não limitado aos preços contratados; ademais, a pretensão de reexame dos fatos e provas esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida, com majoração parcial dos honorários em favor da parte recorrida.