AREsp 2553215 - ACORDAO

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Não houve omissão na decisão objurgada; as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria e determinaram o fornecimento do medicamento. Sendo o medicamento antineoplásico oral registrado na Anvisa, a operadora do plano de saúde deve fornecê‑lo, mesmo que de uso off‑label, de modo que a alegação de ilegalidade da cobertura por ausência de indicação na bula e a discussão sobre a natureza do Rol da ANS não impedem o dever de custeio; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMERON ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA RONDÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Rol Da ANS, Custeio, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Uso Off Label Rol Da ANS +2 more

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Parties

AMERON ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA RONDÔNIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral por plano de saúde
  3. 3 natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão objurgada; as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria e determinaram o fornecimento do medicamento. Sendo o medicamento antineoplásico oral registrado na Anvisa, a operadora do plano de saúde deve fornecê‑lo, mesmo que de uso off‑label, de modo que a alegação de ilegalidade da cobertura por ausência de indicação na bula e a discussão sobre a natureza do Rol da ANS não impedem o dever de custeio; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.