REsp 2162109 - DECISAO

REsp 2162109 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, após exame fático-probatório, concluiu pela negativa de cobertura em razão da demora na autorização do procedimento além do prazo regulatório, aplicação legítima da multa administrativa e inviabilidade de reconhecimento da reparação voluntária e eficaz diante do risco de lesão irreparável; a revisão desses fatos em recurso especial configuraria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo óbices processuais e tornando-o improvido.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrido: ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Multa Administrativa, Reparação Voluntária E Eficaz, Omissão, Honorários Recursais, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Tributário Negativa De Cobertura Multa Administrativa Reparação Voluntária E Eficaz Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 caracterização de negativa de cobertura por atraso na autorização do procedimento
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da reparação voluntária e eficaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, após exame fático-probatório, concluiu pela negativa de cobertura em razão da demora na autorização do procedimento além do prazo regulatório, aplicação legítima da multa administrativa e inviabilidade de reconhecimento da reparação voluntária e eficaz diante do risco de lesão irreparável; a revisão desses fatos em recurso especial configuraria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo óbices processuais e tornando-o improvido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.