REsp 1989681 - ACORDAO

REsp 1989681 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; não houve cerceamento de defesa demonstrado com prejuízo, e os fundamentos mantidos não foram impugnados no recurso especial; quanto ao mérito, reconheceu‑se que a psicomotricidade é atividade apta a ser exercida por profissionais de saúde habilitados conforme Lei 13.794/2019 e art.6º da RN 465/2021, que as sessões de psicomotricidade constam da TUSS e do rol da ANS sem diretrizes de utilização, e que a revogação das DUTs pela RN 541/2022 afasta limitação a 18 sessões por ano, razão pela qual a recusa da operadora em custear as sessões prestadas por...

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Recorrido: F A P B; Autor E Representante: CARLOS MARIANO PAES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Ressarcimento De Despesas Médicas Recurso Especial / Acórdão Da 3ª Turma Do STJ Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Psicomotricidade, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Limitação De Sessões
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Negativa De Cobertura Psicomotricidade Rol Da ANS Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

F A P B

Recorrido

CARLOS MARIANO PAES BARRETO

Autor E Representante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Ressarcimento De Despesas Médicas Recurso Especial / Acórdão Da 3ª Turma Do STJ Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 obrigação de cobertura de sessões de psicomotricidade por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; não houve cerceamento de defesa demonstrado com prejuízo, e os fundamentos mantidos não foram impugnados no recurso especial; quanto ao mérito, reconheceu‑se que a psicomotricidade é atividade apta a ser exercida por profissionais de saúde habilitados conforme Lei 13.794/2019 e art.6º da RN 465/2021, que as sessões de psicomotricidade constam da TUSS e do rol da ANS sem diretrizes de utilização, e que a revogação das DUTs pela RN 541/2022 afasta limitação a 18 sessões por ano, razão pela qual a recusa da operadora em custear as sessões prestadas por...

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a fixação anterior dos honorários de sucumbência, deixando de majorá‑los por já atingido o limite do art.85, §2º, do CPC/2015.