EAREsp 2658767 - DECISAO

EAREsp 2658767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e, aplicando a orientação jurisprudencial do STJ e as normas da ANS (incluindo a Res. Norm. 539/2022), concluiu-se que é abusiva a recusa de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para doenças cobertas quando não há alternativa eficaz comprovada, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Agravado: M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Terapias Multidisciplinares, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Terapias Multidisciplinares Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

M.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 obrigação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  3. 3 natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e, aplicando a orientação jurisprudencial do STJ e as normas da ANS (incluindo a Res. Norm. 539/2022), concluiu-se que é abusiva a recusa de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para doenças cobertas quando não há alternativa eficaz comprovada, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento