AREsp 2512814 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n.º 283, de modo que não se demonstrou inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada e deve ser mantido o julgado impugnado.

Parties
Agravante: SINAMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; manter decisão agravada.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Perda De Objeto, Incidência Da Súmula N.º 283
Plano De Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Perda De Objeto Incidência Da Súmula N.º 283

Case Brief

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Parties

SINAMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 283
  2. 2 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 perda de objeto em razão de procedimento realizado antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n.º 283, de modo que não se demonstrou inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada e deve ser mantido o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido