AREsp 2697927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por não haver omissão a ser sanada e por ser inviável, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de atendimento de urgência, à impropriedade de se utilizar prazo de carência para negar internação emergencial e à responsabilidade da operadora e do hospital, sendo incabível a reforma por esta Corte sem reanálise das provas. Majoraram-se honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravante: HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANÔNIMA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência Contratual, Atendimento De Emergência/urgência, Danos Morais, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Negativa De Cobertura Carência Contratual Atendimento De Emergência/urgência Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de carência a atendimento de urgência/emergência
  3. 3 Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde e do hospital pela recusa de internação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por não haver omissão a ser sanada e por ser inviável, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de atendimento de urgência, à impropriedade de se utilizar prazo de carência para negar internação emergencial e à responsabilidade da operadora e do hospital, sendo incabível a reforma por esta Corte sem reanálise das provas. Majoraram-se honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).