AREsp 2689537 - DECISAO

AREsp 2689537 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados pelo Tribunal de origem: ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ, com referência às normas indicadas) e incidência da Súmula 7/STJ, que proíbe o reexame de matéria fática-probatória em recurso especial; sendo requisito refutar todos os fundamentos da inadmissão, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Autora: CELESTE VIEIRA PINTO; Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Ré: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Remoção Médica, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde/regulação Da ANS Negativa De Cobertura Remoção Médica Danos Morais Prequestionamento +2 more

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Parties

CELESTE VIEIRA PINTO

Autora

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Resolução Normativa 347/2014 da ANS sobre remoção

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados pelo Tribunal de origem: ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ, com referência às normas indicadas) e incidência da Súmula 7/STJ, que proíbe o reexame de matéria fática-probatória em recurso especial; sendo requisito refutar todos os fundamentos da inadmissão, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.