AREsp 2693349 - DECISAO

AREsp 2693349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração de urgência e pela negativa ilícita de cobertura, reconhecendo dano moral; a modificação dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nos casos de urgência/emergência a recusa indevida enseja dano moral (Súmula 83/STJ), e o quantum de R$10.000,00 não se revela irrisório ou excessivo, devendo ser mantido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão De Mérito Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Reexame De Matéria Fático Probatória, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Obrigação De Fazer Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão De Mérito Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de cobertura em caso de urgência/emergência
  2. 2 ocorrência de dano moral em razão de recusa indevida de cobertura em urgência/emergência
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração de urgência e pela negativa ilícita de cobertura, reconhecendo dano moral; a modificação dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nos casos de urgência/emergência a recusa indevida enseja dano moral (Súmula 83/STJ), e o quantum de R$10.000,00 não se revela irrisório ou excessivo, devendo ser mantido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial