AREsp 2661831 - DECISAO

AREsp 2661831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (abusividade da recusa de cobertura diante da função social do contrato e da boa-fé objetiva) e porque a modificação pretendida dependeria do reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autora: EDNAH BRITTO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Plano De Saúde Antigo E Não Adaptado, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Inaplicabilidade Do CDC a Entidades De Autogestão
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Civil Negativa De Cobertura Plano De Saúde Antigo E Não Adaptado Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

EDNAH BRITTO DOS REIS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do CDC e da Lei nº 9.656/98 às autogestões (alegação da agravante)
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva (fundamento do TJ/SP)
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (abusividade da recusa de cobertura diante da função social do contrato e da boa-fé objetiva) e porque a modificação pretendida dependeria do reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 11% para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.