AREsp 2658503 - DECISAO

AREsp 2658503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (apresentavam argumentação sobre fornecimento de medicamento diversa da decisão que tratou do custeio de órtese/prótese vinculada a ato cirúrgico), aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a alteração do mérito do acórdão estadual demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem adequadamente concluiu pela abusividade da negativa de cobertura do material implantável e pela existência de dano moral, mantendo o quantum de R$ 5.000,00 por razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrido: MARCO AURELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Órtese E Prótese, Rol Da ANS, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Órtese E Prótese Rol Da ANS Dano Moral Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

MARCO AURELIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de materiais implantáveis (próteses/órteses) vinculados a ato cirúrgico
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs. referência mínima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (apresentavam argumentação sobre fornecimento de medicamento diversa da decisão que tratou do custeio de órtese/prótese vinculada a ato cirúrgico), aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a alteração do mérito do acórdão estadual demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem adequadamente concluiu pela abusividade da negativa de cobertura do material implantável e pela existência de dano moral, mantendo o quantum de R$ 5.000,00 por razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.