REsp 2153715 - DECISAO

REsp 2153715 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o dispositivo legal indicado (art. 67-A da Lei 13.786/2018) não apresenta carga normativa suficiente para sustentar a tese recursal, o apelo mostrou deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JULIETA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Carência Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

JULIETA ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 67-A da Lei 13.786/2018 e possibilidade de condenação por danos morais por negativa de cobertura
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o dispositivo legal indicado (art. 67-A da Lei 13.786/2018) não apresenta carga normativa suficiente para sustentar a tese recursal, o apelo mostrou deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC, sem majoração